A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e https://revistapreview.com.br/2024/02/agencia-minas-gerais-governo-de-minas-lanca-consulta-publica-sobre-legislacao-para-subprodutos-de-origem-animal-nao-comestiveis/